16 de novembro de 2026
Termos e Condições
Estes Termos regulam a utilização da plataforma mapi.advx.pt, disponibilizada pela CONQUISTAMENA UNIPESSOAL LDA.
1. Objeto
- O MaPI disponibiliza um diagnóstico online de maturidade organizacional em práticas de inclusão de profissionais neurodivergentes, com relatório gerado com apoio de inteligência artificial.
2. Aceitação
- Ao criar uma conta o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite estes Termos e a Política de Privacidade.
- A utilização é restrita a pessoas maiores de 18 anos, a agir em nome de uma pessoa coletiva.
3. Serviço e gratuitidade
- O diagnóstico atual é disponibilizado gratuitamente. A CONQUISTAMENA reserva-se o direito de introduzir funcionalidades pagas no futuro, sendo as mesmas sempre precedidas de aviso e aceitação explícita.
- O serviço é fornecido "tal como está", sem garantia de disponibilidade contínua.
4. Conta e responsabilidades do utilizador
- O utilizador é responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela confidencialidade das credenciais.
- O utilizador obriga-se a não usar o serviço para fins ilícitos, nem a realizar engenharia reversa ou tentativas de intrusão.
5. Propriedade intelectual
- A plataforma, código, textos, imagens, logótipos e o modelo de diagnóstico são propriedade da CONQUISTAMENA UNIPESSOAL LDA ou dos respetivos titulares.
- O utilizador pode utilizar o relatório gerado para uso interno da sua organização; qualquer reprodução pública deve referenciar o MaPI.
6. Inteligência artificial — transparência
- O relatório final é gerado com apoio de um modelo de IA generativa (Groq).
- Em cumprimento do Regulamento (UE) 2024/1689 (AI Act), o utilizador reconhece que o conteúdo pode conter imprecisões.
- O MaPI destina-se a apoiar a decisão humana e não constitui aconselhamento jurídico, médico ou de recursos humanos.
7. Limitação de responsabilidade
- Na máxima medida permitida por lei, a CONQUISTAMENA não é responsável por danos indiretos ou lucros cessantes decorrentes da utilização do serviço.
- O utilizador é o único responsável pelas decisões que tome com base no relatório.
8. Alterações
- Estes Termos podem ser alterados. A data da última revisão consta no topo. Alterações materiais serão comunicadas por email.
9. Lei aplicável e foro
- Estes Termos regem-se pela lei portuguesa.
- Para qualquer litígio é competente o foro da comarca de Bragança, sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer ao tribunal do seu domicílio.